Instrumentos estatuto da cidade

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Estatuto da cidade _ resumo lei 10257, de 10 de julho de 2001 estabelece normas que regulam o uso do solo urbano instrumentos da polÍtica urbana. O estatuto da cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e capítulo ii dos instrumentos da política urbana. Direito urbanístico: o estatuto da cidade e seus instrumentos de política urbana, camila araújo fernandes resumo: o presente trabalho tem por objetivo examinar os. Instrumentos do estatuto da cidade enivaldo barros 1 resumo o presente artigo faz uma abordagem ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange a direito. O estatuto da cidade visa estabelecer diretrizes gerais da política urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da constituição federal, fixando os. Para todos os efeitos, esta lei, denominada estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Instrumentos municipais em política de desenvolvimento urbano, previstos no estatuto da cidade, que subsidiam a construção de uma agenda urbana futura, nortearam. São instrumentos do estatuto da cidade voltados diretamente para regularização fundiária i - zonas especiais de interesse social (zeis. Urbe revista brasileira de gestão urbana (brazilian journal of urban management), v 5, n 2, p 131-145, jul/dez 2013 estatuto da cidade e seus instrumentos de. Estatuto da cidade a cidade brasileira • contraste entre uma parte qualificada e uma parte desqualificada, em geral maior do que a primeira • a. Resumo o artigo tem como objeto o estatuto da cidade (lei n 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na lei do meio ambiente. Estatuto da cidade: lei n 10257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana 29 estatuto da cidade: os instrumentos 31 1.

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